| Projeto: |
|
PL 205 25/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-205/2020
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0205-2020 |
| Promovente: |
|
Juliana Cardoso / Celso Giannazi |
| Ementa: |
|
INSTITUI O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA E AGENTES DA FUNDAÇÃO CASA EM FACE DE EXERCEREM ATIVIDADES VINCULADOS A SEGURANÇA PÚBLICA E DE CARÁTER INTERMITENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO / AGENTE DE ESCOLTA E VIGILANCIA PENITENCIARIA / AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIA / AGENTE PENITENCIARIO / BILHETE UNICO / ESTABELECIMENTO PENAL / FUNDACAO CASA / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / ISENCAO / PAGAMENTO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 02/04/2020 | Encaminhado em 25/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 16/07/2020 | | CCJ | Recebido em 16/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | CCJ | Recebido em 05/03/2021 | |
|